O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atuação do Estado em suas atividades voltadas ao interesse coletivo. Ele estabelece princípios e regras que orientam a …
Art. 6º do CTN:“A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do …
Art. 5º do CTN:“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” Introdução O art. 5º do CTN apresenta a classificação legal das espécies tributárias, conforme o entendimento original do …
Art. 4º do CTN:“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:I – a denominação e demais características formais adotadas pela …
Art. 3º do CTN:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada …
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento poderoso para garantir o direito à moradia digna e à propriedade formalizada, especialmente em núcleos urbanos informais. Mas você sabe como funciona, …
No artigo de hoje, você vai entender a Ação civil Pública de forma clara e direta. esse tema, que costuma aparecer em provas de concursos públicos. Fundamental para quem deseja …
