Art. 6º do CTN:“A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do …
Art. 5º do CTN:“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” Introdução O art. 5º do CTN apresenta a classificação legal das espécies tributárias, conforme o entendimento original do …
Art. 4º do CTN:“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:I – a denominação e demais características formais adotadas pela …
Art. 3º do CTN:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada …
